PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Sala Des. Aurélio Feijó - Anexo, 1º Andar, 107 - Palácio da Justiça - CENTRO CÍVICO - Curitiba/PR Autos nº. 0044831-25.2017.8.16.0000/0 Recurso: 0044831-25.2017.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Agravante(s): JOALESON DA ROCHA BRITO Agravado(s): LINEKER DEANGELIS DOS SANTOS I. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Joaleson da Rocha Brito em face da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça nos autos de ação de reintegração de posse sob nº 0027837-16.2017.8.16.0001, ajuizada em face de Lineker Deangelis dos Santos, tendo a Juíza de Direito Substituta Beatriz Fruet de Moraes, da 16ª Vara Cível de Curitiba, entendido que o requerente não comprovou a hipossuficiência econômica, eis que efetuou a contratação de financiamento bancário em valor não desprezível, além de ter comparecido em juízo com advogado contratado (mov. 12.1). Sustenta o autor/agravante que a mera declaração de que faz jus à assistência judiciária gratuita é suficiente para a concessão do benefício, bem como que, através da prova documental acostada aos autos, restou comprovado que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais sem que isso acarrete prejuízo ao seu sustento. É a breve exposição. II. Em que pese a pretensão de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, a decisão de primeira instância que indeferiu a benesse não merece reforma. Embora, como regra, para que seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, na forma do “ ” docaput artigo 98 do CPC/2015, baste o requerimento da pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, de acordo com o § 2º, do art. 99 do mesmo Código, se o juiz observar que os elementos existentes nos autos evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, deverá, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. INVIABILIDADE. 1. Não viola o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. As instâncias ordinárias podem examinar de ofício a condição financeira do requerente para atribuir a gratuidade de justiça, haja vista a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 3. Aferir a condição de hipossuficiência da parte, para o fim de aplicação da Lei Federal nº 1.060/1950, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt no REsp 1641432/PR – Terceira Turma – Relator Min. Ricado Villas Bôas Cueva – Julgamento 28/03/2017 – DJ 04/04/2017) (destaque nosso) No caso dos autos, a parte autora postulou a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, alegando não possuir condições de arcar com as custas processuais e apresentou cópia da CTPS, a qual traz unicamente a informação de rescisão de contrato de trabalho em 08 de março de 2017 (mov. 1.5). A decisão deve ser mantida, pois realmente não se pode ignorar que, embora o autor alegue ser pobre na acepção jurídica do termo, pois a sua renda não permitiria que este arque com as custas processuais, aponta na inicial a profissão de “auxiliar administrativo”, mas não esclarece qual a sua fonte de renda e qual seria o valor do rendimento mensal. Ainda, para fins de concessão de gratuidade da justiça, chama a atenção o fato de que o requerente firmou contrato de financiamento para a aquisição de veículo junto à BV Financeira S/A, com a pactuação de 48 parcelas no valor de R$577,22 (mov. 1.10), além de R$ 3.200,00 de entrada, o que não é condizente com a alegação de miserabilidade. Além disso, deve ser levado em consideração, em conjunto com o que já foi exposto, o fato de que o autor se fez representar no feito de origem e no presente agravo de instrumento por advogado particular constituído. Disso se conclui que persiste dúvida sobre a alegada hipossuficiência, afastando, assim, a possibilidade da concessão do benefício, de modo que agiu com acerto o juízo singular ao indeferir o pedido. De toda sorte, caso sobrevenham elementos nos autos que comprovem a hipossuficiência financeira do autor, o benefício poderá lhe ser concedido, a qualquer tempo. Portanto, não há o que se reformar na decisão do juízo de origem, pelo que, monocraticamente, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015, ao presente recurso.nega-se provimento III.Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 19 de dezembro de 2017. ASSINADO DIGITALMENTE Des. TITO CAMPOS DE PAULA - Relator (TJPR - 17ª C.Cível - 0044831-25.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Tito Campos de Paula - J. 19.12.2017)