PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0048091-83.2016.8.16.0182/0 Recurso: 0048091-83.2016.8.16.0182 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A. Recorrido(s): GILSON JOSE DOS SANTOS TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TRATA-SE DE AÇÃO CONDENATÓRIA, NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGA QUE EM 25.04.2015 FIRMOU ACORDO COM A RÉ PARA O PAGAMENTO DE DÉBITOS EM ATRASO; AFIRMA QUE QUITOU TODAS AS PARCELAS DO ACORDO, NO ENTANTO, A RÉ PROMOVEU A INSCRIÇÃO DO SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CONCEDIDA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DO ROL DOS INADIMPLENTES EM RAZÃO DOS DÉBITOS REFERIDOS NOS AUTOS, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00 ATÉ O LIMITE DE R$ 4.000,00. APÓS CONTESTADO O FEITO SOBREVEIO SENTENÇA PROCEDENTE QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO, BEM COMO CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E R$ 4.000,00 REFERENTE A MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ SUSTENTA EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PREEXISTENTES EM NOME DO AUTOR, O QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. PUGNA PELA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. . DECIDO RELAÇÃO CONSUMERISTA. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME Nº 1.1 E 12.15 DAS INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE O AUTOR REALIZOU ACORDO PARA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS. A RÉ AFIRMA QUE NÃO FOI QUITADA A ÚLTIMA PARCELA DO ACORDO, RAZÃO PELA QUAL O NOME DO CONSUMIDOR FOI INCLUSO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. OCORRE QUE O AUTOR COMPROVOU QUE EFETUOU O PAGAMENTO REFERENTE AO PARCELAMENTO (MOV. 1.7), ASSIM NÃO PROSPERA A TESE DEFENDIDA PELA RÉ. DE IGUAL MODO NÃO EXISTE RESPALDO PARA A ALEGADA PREEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES EM NOME DO AUTOR, TENDO EM VISTA QUE À ÉPOCA DA INSERÇÃO, 25.09.2015, NÃO É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVAHAVIAM INSCRIÇÕES ANTERIORES. GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DA CONSUMIDORA. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDASCORING MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O RECURSO É CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 15 de Setembro de 2017. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 0048091-83.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 15.09.2017)