“Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo com fundamentoMunicípio de Londrina no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, sob alegação de violação do artigo 97, e artigo 103-A da Carta Magna, bem como da Súmula Vinculante n. 10. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0059748-75.2015.8.16.0014/4 Recurso: 0059748-75.2015.8.16.0014 AgR 4 Classe Processual: Agravo Regimental Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Agravante(s): Município de Londrina/PR Agravado(s): Heloisa Sandoval Dantas Trata-se de agravo interno interposto pelo contra a decisão doMunicípio de Londrina Presidente das Turmas Recursais Reunidas do Juizado Especial do Estado do Paraná que, nos termos do artigo 1030, inciso I, “a” do Código de Processo Civil, negou seguimento ao recurso extraordinário da ora Agravante. Aduz a parte agravante que o precedente indicado na decisão agravada não se amolda ao caso dos autos. Alega a necessidade de correção da decisão para que se reconheça a não aplicação do precedente repetitivo invocado na decisão agravada, e que se admita o recurso extraordinário. É o relatório. Decido. Analisando os fundamentos trazidos no Recurso extraordinário, nota-se que a ora agravante alega ofensa ao artigo 97, e artigo 103-A da Constituição Federal, bem como da Súmula Vinculante n. 10. No entanto, não possui o recurso extraordinário interposto pelo oMunicípio de Londrina devido prequestionamento – pressuposto processual de admissão do recurso. Assim, de ofício, exerço o juízo de retratação, devendo a decisão proferida nos autos do recurso extraordinário ser revogada e :substituída pelo que segue Ao contrário do que alega a parte recorrente, não há qualquer menção na decisão recorrida acerca dispositivos Constitucionais supostamente violados. Portanto, verifica-se que não houve prequestionamento da matéria, encontrando óbice, o recurso extraordinário, nas Súmulas nº 282 e 356 do STF. Nesse sentido já se manifestou o Supremo Tribunal Federal: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão . prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso Incidência das 2. Agravo interno a que se negaSúmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 85, § 11). (ARE 1011498 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-143 DIVULG 29-06-2017 PUBLIC 30-06-2017) (destaquei) Diante do exposto, ao presente recurso extraordinário.”nego seguimento Ante o exposto, reconhecendo o equívoco na decisão agravada, exerço de ofício o juízo de , sendo mantido seu resultado.retratação e determino a substituição da decisão agravada pela acima colacionada Fica prejudicado o agravo interno interposto. Oportunamente, junte-se cópia desta decisão nos autos do recurso extraordinário. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Fernando Swain Ganem Presidente das Turmas Recursais Reunidas do Paraná (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0059748-75.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 05.12.2017)