TJPR 0074879-56.2016.8.16.0014 (Decisão monocrática)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:
3017-2568
Autos nº. 0074879-56.2016.8.16.0014/0
Recurso: 0074879-56.2016.8.16.0014
Classe Processual: Recurso Inominado
Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Recorrente(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Recorrido(s): EVANDRO HENRIQUE PALEGARI
TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TRATA-SE DE AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E
INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGA,
EM SÍNTESE, QUE A OPERADORA RÉ INSCREVEU SEU NOME INDEVIDAMENTE
NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA INEXISTENTE, TENDO EM
VISTA QUE EFETUOU EM 23/06/2015 A PORTABILIDADE DO SEU NÚMERO DE
CELULAR PARA A OUTRA OPERADORA, ALEGA QUE A EMPRESA RÉ NÃO COBROU
APENAS O PERÍODO PROPORCIONAL DE USO, QUE COBROU FATURA DE 13/06/2015
A 13/07/2015, PERÍODO POSTERIOR AO DO CANCELAMENTO E, QUE MESMO ASSIM,
EFETUOU O PAGAMENTO PARA EVITAR A NEGATIVAÇÃO, PORÉM, A EMPRESA RÉ
AINDA COBROU NOVA FATURA COM REFERÊNCIA AO MÊS AGOSTO NO VALOR DE
R$ 240,18, ALEGA QUE TENTOU SOLUCIONAR OS PROBLEMAS PELA VIA
ADMINISTRATIVA ATRAVÉS DO DA RÉ SOB OS PROTOCOLOSCALL CENTER Nº
201600033475435, Nº 2016925626618 E Nº 201600033483035, MAS NÃO LOGROU ÊXITO.
PLEITEIA REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE,
PLEITEIA INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS QUE ENSEJARAM A INSCRIÇÃO
INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E INDENIZAÇÃO A TÍTULO
DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL. TESE GENÉRICA DA RÉ SUSTENTA
QUE INEXISTEM DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS, LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO E
DAS COBRANÇAS, PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA. .IN TOTUM DECIDO
RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE
DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE
RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS
ENUNCIADOS Nº 1.4 E Nº 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO
DO ÔNUS DA PROVACABIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA
DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA,
CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. ENTRETANTO, NÃO SE
DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, TENDO EM VISTA QUE NÃO APRESENTOU NENHUM
DOCUMENTO QUE COMPROVE QUE A RECORRIDA UTILIZOU OS SERVIÇOS EM
PERÍODO POSTERIOR AO DA PORTABILIDADE, NEM MESMO DE SALDOS
ANTERIORES PENDENTES DE PAGAMENTO, COMPROVAÇÕES NECESSÁRIAS PARA
QUE A RECORRENTE NÃO VENHA LOCUPLETAR-SE COBRANDO POR SERVIÇOS
NÃO PRESTADOS, CONFIGURANDO ASSIM, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RESTOU
INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE A INSCRIÇÃO É INDEVIDA. DANO MORAL
CONFIGURADO. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA
INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS
PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO
IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O
PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O
ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O
CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
DA AUTORA EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA
VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, AINDA QUALQUER RESTRIÇÃO
CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR,SCORING
DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA
DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE
ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM
COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM
CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA
QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS
DESTA FORMA,FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE.
CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO
ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV,
ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO
DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA
CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014,
NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS.
Curitiba, 23 de Agosto de 2017.
Fernando Swain Ganem
Magistrado
(TJPR - 0074879-56.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 23.08.2017)
Ementa
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:
3017-2568
Autos nº. 0074879-56.2016.8.16.0014/0
Recurso: 0074879-56.2016.8.16.0014
Classe Processual: Recurso Inominado
Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Recorrente(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Recorrido(s): EVANDRO HENRIQUE PALEGARI
TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TRATA-SE DE AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E
INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGA,
EM SÍNTESE, QUE A OPERADORA RÉ INSCREVEU SEU NOME INDEVIDAMENTE
NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA INEXISTENTE, TENDO EM
VISTA QUE EFETUOU EM 23/06/2015 A PORTABILIDADE DO SEU NÚMERO DE
CELULAR PARA A OUTRA OPERADORA, ALEGA QUE A EMPRESA RÉ NÃO COBROU
APENAS O PERÍODO PROPORCIONAL DE USO, QUE COBROU FATURA DE 13/06/2015
A 13/07/2015, PERÍODO POSTERIOR AO DO CANCELAMENTO E, QUE MESMO ASSIM,
EFETUOU O PAGAMENTO PARA EVITAR A NEGATIVAÇÃO, PORÉM, A EMPRESA RÉ
AINDA COBROU NOVA FATURA COM REFERÊNCIA AO MÊS AGOSTO NO VALOR DE
R$ 240,18, ALEGA QUE TENTOU SOLUCIONAR OS PROBLEMAS PELA VIA
ADMINISTRATIVA ATRAVÉS DO DA RÉ SOB OS PROTOCOLOSCALL CENTER Nº
201600033475435, Nº 2016925626618 E Nº 201600033483035, MAS NÃO LOGROU ÊXITO.
PLEITEIA REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE,
PLEITEIA INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS QUE ENSEJARAM A INSCRIÇÃO
INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E INDENIZAÇÃO A TÍTULO
DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL. TESE GENÉRICA DA RÉ SUSTENTA
QUE INEXISTEM DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS, LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO E
DAS COBRANÇAS, PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA. .IN TOTUM DECIDO
RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE
DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE
RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS
ENUNCIADOS Nº 1.4 E Nº 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO
DO ÔNUS DA PROVACABIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA
DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA,
CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. ENTRETANTO, NÃO SE
DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, TENDO EM VISTA QUE NÃO APRESENTOU NENHUM
DOCUMENTO QUE COMPROVE QUE A RECORRIDA UTILIZOU OS SERVIÇOS EM
PERÍODO POSTERIOR AO DA PORTABILIDADE, NEM MESMO DE SALDOS
ANTERIORES PENDENTES DE PAGAMENTO, COMPROVAÇÕES NECESSÁRIAS PARA
QUE A RECORRENTE NÃO VENHA LOCUPLETAR-SE COBRANDO POR SERVIÇOS
NÃO PRESTADOS, CONFIGURANDO ASSIM, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RESTOU
INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE A INSCRIÇÃO É INDEVIDA. DANO MORAL
CONFIGURADO. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA
INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS
PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO
IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O
PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O
ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O
CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
DA AUTORA EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA
VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, AINDA QUALQUER RESTRIÇÃO
CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR,SCORING
DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA
DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE
ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM
COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM
CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA
QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS
DESTA FORMA,FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE.
CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO
ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV,
ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO
DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA
CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014,
NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS.
Curitiba, 23 de Agosto de 2017.
Fernando Swain Ganem
Magistrado
(TJPR - 0074879-56.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 23.08.2017)
Data do Julgamento
:
23/08/2017 00:00:00
Data da Publicação
:
23/08/2017
Relator(a)
:
Fernando Swain Ganem
Comarca
:
Londrina
Segredo de justiça
:
Não
Comarca
:
Londrina
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