PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0074879-56.2016.8.16.0014/0 Recurso: 0074879-56.2016.8.16.0014 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(s): EVANDRO HENRIQUE PALEGARI TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGA, EM SÍNTESE, QUE A OPERADORA RÉ INSCREVEU SEU NOME INDEVIDAMENTE NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA INEXISTENTE, TENDO EM VISTA QUE EFETUOU EM 23/06/2015 A PORTABILIDADE DO SEU NÚMERO DE CELULAR PARA A OUTRA OPERADORA, ALEGA QUE A EMPRESA RÉ NÃO COBROU APENAS O PERÍODO PROPORCIONAL DE USO, QUE COBROU FATURA DE 13/06/2015 A 13/07/2015, PERÍODO POSTERIOR AO DO CANCELAMENTO E, QUE MESMO ASSIM, EFETUOU O PAGAMENTO PARA EVITAR A NEGATIVAÇÃO, PORÉM, A EMPRESA RÉ AINDA COBROU NOVA FATURA COM REFERÊNCIA AO MÊS AGOSTO NO VALOR DE R$ 240,18, ALEGA QUE TENTOU SOLUCIONAR OS PROBLEMAS PELA VIA ADMINISTRATIVA ATRAVÉS DO DA RÉ SOB OS PROTOCOLOSCALL CENTER Nº 201600033475435, Nº 2016925626618 E Nº 201600033483035, MAS NÃO LOGROU ÊXITO. PLEITEIA REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, PLEITEIA INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS QUE ENSEJARAM A INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL. TESE GENÉRICA DA RÉ SUSTENTA QUE INEXISTEM DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS, LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO E DAS COBRANÇAS, PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA. .IN TOTUM DECIDO RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 1.4 E Nº 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVACABIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. ENTRETANTO, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, TENDO EM VISTA QUE NÃO APRESENTOU NENHUM DOCUMENTO QUE COMPROVE QUE A RECORRIDA UTILIZOU OS SERVIÇOS EM PERÍODO POSTERIOR AO DA PORTABILIDADE, NEM MESMO DE SALDOS ANTERIORES PENDENTES DE PAGAMENTO, COMPROVAÇÕES NECESSÁRIAS PARA QUE A RECORRENTE NÃO VENHA LOCUPLETAR-SE COBRANDO POR SERVIÇOS NÃO PRESTADOS, CONFIGURANDO ASSIM, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE A INSCRIÇÃO É INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA AUTORA EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, AINDA QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR,SCORING DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS DESTA FORMA,FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 23 de Agosto de 2017. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 0074879-56.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 23.08.2017)