INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALEGA O AUTOR, EM SÍNTESE, QUE SEU NOME FOI INSERIDO PELA EMPRESA RÉ NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DE DOIS DÉBITOS, NOS VALORES DE R$159,17 E R$208,38, VENCIDOS, RESPECTIVAMENTE, EM 12/09/2016 E 10/08/2016. SUSTENTA QUE APESAR DE SER CLIENTE DA EMPRESA RÉ NA MODALIDADE DE TELEFONIA MÓVEL, DESCONHECE AS COBRANÇAS, VISTO QUE SE TRATAM DE COBRANÇAS REFERENTES A TELEFONIA FIXA E A CONTRATOS FIRMADOS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, LOCAL ONDE JAMAIS RESIDIU. PLEITEOU, LIMINARMENTE, A RETIRADA DE SEU NOME DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E, NO MÉRITO, A CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NO MOV.8.1. SOBREVEIO SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO OBJETO DA INSCRIÇÃO E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$10.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA OPERADORA QUE REQUER A REFORMA DA SENTENÇA SOB O ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. VERIFICADA A RELAÇÃO CONSUMERISTA HÁ INCIDÊNCIA DO CDC.DECIDO. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. ENTRETANTO, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, TENDO EM VISTA QUE SEQUER COMPROVOU A ORIGEM DO DÉBITO COBRADO. A RÉ PODERIA TER TRAZIDO AOS AUTOS CONTRATO E FATURAS QUE PUDESSEM CONFIRMAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA, O QUE NÃO O FEZ. POR OUTRO LADO, O AUTOR JUNTOU AOS AUTOS ÀS PROVAS ELUCIDADAS NOS MOVS. 1.6 E 1.7. PRÁTICA ABUSIVA. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR,SCORING DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE.DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 03 de Maio de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0083432-58.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 04.05.2018)