EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS.. INTELIGÊNCIA DO ART. 730 D0 CPC. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS SUSCITADA PELO RELATOR. AMPLIAÇÃO DO TEMA DEBATIDO. ANÁLISE DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. NECESSIDADE DE QUE A EXECUÇÃO OBEDEÇA O QUE DETERMINADO NO ACÓRDÃO EXECUTADO. REJEIÇÃO. MÉRITO DISCUSSÃO DOS EMBARGOS LIMITADA PELO ESTADO EMBARGANTE À CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E JULGADOS PROCEDENTES. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. 30 DIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 730, CAPUT, DO CPC, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º-B DA LEI Nº 9.494/97, ALTERADA PELA MP 2.180-35/2001, A QUAL CONTINUA EM VIGOR, EMBORA AINDA NÃO CONVERTIDA EM LEI, FACE AO ART. 2º DA EC Nº 32, DE 11 DE SETEMBRO DE 2001. PRECEDENTES DO STF. SENTENÇA ANULADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL N° 2005.005288-4 - 1ª, Rel. Des. Rafael Godeiro, 10/04/2007) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. OCORRÊNCIA. NÃO OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA À COISA JULGADA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. CORREÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TABELA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA TABELA DA JUSTIÇA FEDERAL. JUROS DE MORA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. INCIDÊNCIA DE 12% AO ANO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRECEDENTES. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE DÉBITO RELACIONADO A MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO NA MATÉRIA RECURSAL. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO INDEVIDA DO DISPOSITIVO SE Relator: Des. Aderson Silvino