EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE PLEITEADO PELAS PARTES. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA NOTICIANDO FURTO DE TÍTULO DE CRÉDITO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. TÍTULO DE CRÉDITO RECEBIDO POR EMPRESA DE FATURIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE VÍCIO NO TÍTULO. INEXIGIBILIDADE DE CÁRTULA. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELADA. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. ADUÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. COBRANÇA DE SEGURO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E A MORTE DA VÍTIMA. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL A ELIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DESTE. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM 50% CORRETAMENTE APLICADA NA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 6.194/74 QUE PREVÊ QUE EM CASO DE ACIDENTE COM VEÍCULO NÃO IDENTIFICADO O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER REDUZIDO EM METADE. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS (AC nº 2014.001662-8, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 30.04.14 - Destaque acrescido). Relator: Des. Expedito Ferreira