EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. AÇÃO ORIGINÁRIA. HOMICÍDIO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART.121, CAPUT). DOLO EVENTUAL. OCORRÊNCIA. COMPORTAMENTO DO ACUSADO QUE, ACRESCIDO À INGESTÃO DE ALCÓOL E AO EXCESSO DE VELOCIDADE, REVELAM A INDIFERENÇA DESTE QUANTO AO EVENTO DANOSO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO ESTABELECIDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JURI FACE AO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. CONDENAÇÃO. CRIME DE AUTO ACUSAÇÃO FALSA (ART.341 DO CP). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS CONDENATÓRIOS. EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO. PEGA OU RACHA EM VIA MOVIMENTADA. DOLO EVENTUAL. PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DE DESEMBARGADORA NO SEGUNDO JULGAMENTO DO MESMO RECURSO, ANTE A ANULAÇÃO DO PRIMEIRO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. EXCESSO DE LINGUAGEM NO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA PRONÚNCIA NÃO CONFIGURADO. DOLO EVENTUAL X CULPA CONSCIENTE. PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÃO NÃO AUTORIZADA EM VIA PÚBLICA MOVIMENTADA. FATOS ASSENTADOS NA ORIGEM. ASSENTIMENTO QUE SE DESSUME DAS CIRCUNSTÂNCIAS. DOLO EVENTUAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVALORAÇÃO DOS FATOS. ORDEM DENEGADA. 1...13. A precompreensão no sentido de que todo e qualquer homicídio praticado na direção de veículo automotor é culposo, desde não se trate de embriaguez preordenada, é assertiva que não se depreende do julgado no HC nº 107801. 14. A diferença entre o dolo eventual e a culpa consciente encontra-se no elemento volitivo que, ante a impossibilidade de penetrar-se na psique do agente, exige a observação de todas as circunstâncias objetivas do caso concreto, sendo certo que, em ambas as situações, ocorre a representação do resultado pelo agente. 15. Deveras, tratando-se de culpa consciente, o agente pratica o fato ciente de que o resultado les Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra Publicação: 11/01/2007