TJRN 2005.006223-2
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO MUNICIPAL DENUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 89 DA LEI Nº 8.666/1993, TREZE VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS DOS PROCEDIMENTOS DE DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA DE QUE AS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES NÃO ESTÃO INSERIDAS DENTRE AS HIPÓTESES AUTORIZATIVAS DA DESNECESSIDADE DO CERTAME. NÃO EVIDÊNCIA DA CONDUTA DOLOSA DO GESTOR MUNICIPAL. UM DOS ELEMENTOS CONFIGURADORES DO CRIME IMPUTADO. LESÃO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE NOS TERMOS DO INCISO IV DO ARTIGO 386 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA IMPROCEDENTE.
Relator: Desª. Célia Smith
Publicação: 31/10/2006
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO MUNICIPAL DENUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 89 DA LEI Nº 8.666/1993, TREZE VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS DOS PROCEDIMENTOS DE DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA DE QUE AS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES NÃO ESTÃO INSERIDAS DENTRE AS HIPÓTESES AUTORIZATIVAS DA DESNECESSIDADE DO CERTAME. NÃO EVIDÊNCIA DA CONDUTA DOLOSA DO GESTOR MUNICIPAL. UM DOS ELEMENTOS CONFIGURADORES DO CRIME IMPUTADO. LESÃO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE NOS TERMOS DO INCISO IV DO ARTIGO 386 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA IMPROCEDENTE.
Relator: Desª. Célia Smith
Publicação: 31/10/2006
Data do Julgamento
:
01/07/2009
Classe/Assunto
:
Ação Penal Originária
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Desª. Célia Smith
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