TJRN 2006.000209-5/0001.00
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. OCORRÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PEDIDO ALTERNATIVO QUE DEIXOU DE SER ANALISADO NO DECISUM, POR OCASIÃO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS, A FIM DE CONFERIR À EMPRESA SEGURADORA: A) O DIREITO DE TRANSFERÊNCIA SOBRE O AUTOMÓVEL SEGURADO, AINDA QUE EXISTA GRAVAME SOBRE ELE, COM A ENTREGA DO RESPECTIVO BEM; B) O DIREITO DE DESCONTO DO VALOR INDENIZATÓRIO DAS PARCELAS VINCENDAS DO PRÊMIO QUE NÃO FORAM PAGAS PELA SEGURADA; E C) O DIREITO DE EFETUAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), COM O DESCONTO DO MONTANTE ACIMA MENCIONADO E ACRESCIDOS DOS ENCARGOS JÁ FIXADOS NA DECISÃO EMBARGADA. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
Relator: Desª. Célia Smith
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. OCORRÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PEDIDO ALTERNATIVO QUE DEIXOU DE SER ANALISADO NO DECISUM, POR OCASIÃO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS, A FIM DE CONFERIR À EMPRESA SEGURADORA: A) O DIREITO DE TRANSFERÊNCIA SOBRE O AUTOMÓVEL SEGURADO, AINDA QUE EXISTA GRAVAME SOBRE ELE, COM A ENTREGA DO RESPECTIVO BEM; B) O DIREITO DE DESCONTO DO VALOR INDENIZATÓRIO DAS PARCELAS VINCENDAS DO PRÊMIO QUE NÃO FORAM PAGAS PELA SEGURADA; E C) O DIREITO DE EFETUAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), COM O DESCONTO DO MONTANTE ACIMA MENCIONADO E ACRESCIDOS DOS ENCARGOS JÁ FIXADOS NA DECISÃO EMBARGADA. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
Relator: Desª. Célia Smith
Data do Julgamento
:
04/11/2008
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração em Apelação Cível
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desª. Célia Smith
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