EMENTA: RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO DESTE PLENÁRIO PROFERIDO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA RECLAMAÇÃO SUSCITADA PELO PARQUET. REJEIÇÃO. MÉRITO: DECLARAÇÃO, POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 228/2004. ABSTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM APLICAR REFERIDA LEI AMPARADA NOS MESMOS FUNDAMENTOS SOERGUIDOS PELO AUTOR DA ADI Nº 2004.005334-0, OS QUAIS JÁ FORAM DEBATIDOS E AFASTADOS PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE MÁCULA QUE OBSTE AS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL E COMENTO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DESTES REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LICENÇA VINDICADA PELO RECLAMANTE PARA QUE SE TENHA EFETIVIDADE DO JULGADO OBJETO DO PRESENTE FEITO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A EFETIVIDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL. ESTABELECIMENTO DE MULTA COMINATÓRIA, NO TERMOS DO ART. 461, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECLAMATÓRIA. EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE NATAL/RN Nº 228/04, QUE ALTEROU DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.565, DE 21 DE JUNHO DE 2004, REGULAMENTANDO O USO DA ZONA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DE LAGOINHA, CRIANDO NO MEIO DA ANTIGA SUBZONA SZ1, A SUBZONA SZ5, NA QUAL TODO O USO É PERMITIDO, ALÉM DE AUTORIZAR NOVOS EMPREENDIMENTOS NA SZ2. AUTONOMIA NORMATIVA PRÓPRIA DOS MUNICÍPIOS PARA LEGISLAREM SOBRE AS MATÉRIAS DE SUA COMPETÊNCIA, DENTRE ELA O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO (ART. 30, VIII,CF, E ART. 21 DA LEI ORGÂNICA). LEGISLAÇÃO QUE IMPÕE SALVAGUARDAS À CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTOS NAS ÁREAS POR SI DISCIPLINADAS. INSTRUMENTOS ADMINISTRATIVOS EFICAZES, QUE RESGUARDAM O CONTROLE DAS ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS NA REGIÃO DE LAGOINHA, SENDO SUFICIENTES PARA IMPEDIR ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE. COMPATIBILIDADE DO TEXTO NORMATIVO ATACADO COM AS NORMAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. HARMONIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS NORMATIVOS CONSTITUCIONAIS EM APARENTE CONFLITO, PROPICIANDO UMA PERFEITA SINTONIA ENTRE O PLANEJAMENTO DAS ATIVIDADES PRODUTIVAS E A G Relator: Des. Expedito Ferreira Publicação: 05/06/2007