TJRN 2006.003022-1
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA CIVIL. CANDIDATOS APROVADOS NA TERCEIRA ETAPA DO CONCURSO E FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE QUEBRA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. CONVOCAÇÃO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.
Relator: Des. Armando da Costa Ferreira
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA CIVIL. CANDIDATOS APROVADOS NA TERCEIRA ETAPA DO CONCURSO E FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE QUEBRA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. CONVOCAÇÃO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.
Relator: Des. Armando da Costa Ferreira
Data do Julgamento
:
16/04/2008
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Armando da Costa Ferreira
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