TJRN 2006.004260-4
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL. ISS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. NÃO INCIDÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA. ATIVIDADE QUE POSSUI NATUREZA DE OBRIGAÇÃO DE DAR. INCONSTITUCIONALIDADE DO ITEM LXXVIII DA LEI 083/90 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EM SUA FORMA DIFUSA. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TRIBUTO INDIRETO. ART. 166 DO CTN. ENCARGO FINANCEIRO TRANSFERIDO PARA TERCEIRO TOMADOR DA ATIVIDADE DESEMPENHADA. ILEGITIMIDADE DA EMPRESA EM REQUERER RESSARCIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
Relator: Des. Expedito Ferreira
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL. ISS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. NÃO INCIDÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA. ATIVIDADE QUE POSSUI NATUREZA DE OBRIGAÇÃO DE DAR. INCONSTITUCIONALIDADE DO ITEM LXXVIII DA LEI 083/90 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EM SUA FORMA DIFUSA. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TRIBUTO INDIRETO. ART. 166 DO CTN. ENCARGO FINANCEIRO TRANSFERIDO PARA TERCEIRO TOMADOR DA ATIVIDADE DESEMPENHADA. ILEGITIMIDADE DA EMPRESA EM REQUERER RESSARCIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
Relator: Des. Expedito Ferreira
Data do Julgamento
:
08/12/2009
Classe/Assunto
:
Apelação Cível
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Expedito Ferreira
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