EMENTA: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE À EX-ESPOSA DE SEGURADO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 1.° DO DECRETO-LEI 20.910/32. O ACÓRDÃO RESCINDENDO FOI PROFERIDO ANTES DO ADVENTO DA LEI N.° 11.280/2006, QUE ALTEROU O ART. 219, DO CPC, ALÇANDO A PRESCRIÇÃO AO STATUS DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO-ALEGAÇÃO NO PROCESSO ORIGINÁRIO DA PRESCRIÇÃO PELO ENTE PÚBLICO. RENÚNCIA À EVENTUAL DIREITO DE PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. SITUAÇÃO DE SEGURADO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO DO ART. 2.° DA LEI N.° 2.278/1962 VIGENTE À ÉPOCA DO FALECIMENTO DO EX-SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, CAPUT DA CF E AO ART. 2.° DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL.IMPROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA A ESPOSA DE EX-SERVIDOR APOSENTADO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. IRRELEVANTE. CONDIÇÃO DE SEGURADO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não há que se falar em prescrição de fundo de direito quando se cuida de relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ. 2 - A legislação aplicável à espécie é a do tempo em que ocorreu o óbito do segurado, em obediência ao princípio Tempus Regit Actum. 3 - Se o servidor já era aposentado ao tempo do óbito, desnecessário adentrar na seara das contribuições efetuadas ou não pelo mesmo. 4 - Apelo voluntário e Remessa Necessária conhecidos e improvidos. (3ª Câmara Cível, Apelação Cível nº. 2005.004256-0, Relator Des. Osvaldo Cruz, j. em 06/12/2005). (destaques ora acrescidos) EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE À ESPOSA DE EX-SERVIDOR APOSENTADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. IRREL Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho