TJRN 2006.006027-9
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSA-BILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ACESSO AOS LOCAIS PÚBLICOS POR POLICIAIS. PERMISSÃO LEGAL CONCEDIDA QUANDO ESTIVEREM NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. ILICITUDE DA PRISÃO DO RESPONSÁVEL PELA ENTRADA EM CINEMA POR TENTAR CONTROLAR O INGRESSO GRATUITO DOS POLICIAIS. RAZOABILIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONHE-CIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. O acesso aos locais sujeitos à fiscalização pelos agentes policiais está condicionado ao exercício da função pública, sob pena de afronta aos princípios da igualdade, impessoalidade e moralidade.
Relator: Desª. Célia Smith
Publicação: 19/03/2008
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSA-BILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ACESSO AOS LOCAIS PÚBLICOS POR POLICIAIS. PERMISSÃO LEGAL CONCEDIDA QUANDO ESTIVEREM NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. ILICITUDE DA PRISÃO DO RESPONSÁVEL PELA ENTRADA EM CINEMA POR TENTAR CONTROLAR O INGRESSO GRATUITO DOS POLICIAIS. RAZOABILIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONHE-CIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. O acesso aos locais sujeitos à fiscalização pelos agentes policiais está condicionado ao exercício da função pública, sob pena de afronta aos princípios da igualdade, impessoalidade e moralidade.
Relator: Desª. Célia Smith
Publicação: 19/03/2008
Data do Julgamento
:
17/03/2008
Classe/Assunto
:
Apelação Cível
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desª. Célia Smith
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