EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PACTUADO ENTRE UNIVERSIDADE ESTADUAL E MUNICÍPIO. CONVÊNIO FIRMADO PARA FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE ENSINO BÁSICO ATRAVÉS DE CURSO DE LICENCIATURA PLENA. COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA. INADIMPLEMENTO EVIDENCIADO. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PELO ENTE MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA AO DIREITO ALEGADO NA INICIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS SIMILARES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CELEBRADO POR UNIVERSIDADE ESTADUAL E POR MUNICÍPIO. COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA. DEMANDA NÃO CONTESTADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA AO DIREITO ALEGADO NA INICIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (Ação Cível Originária nº 2007.001317-0, do Tribunal Pleno do TJRN, relª. Drª. Martha Danyelle - Juíza convocada, DJ 21.02.2008 - Destaque acrescido). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CELEBRADO ENTRE UNIVERSIDADE ESTADUAL E MUNICÍPIO. COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA. DEMANDA NÃO CONTESTADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA AO DIREITO ALEGADO NA INICIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. COBRANÇA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORMAÇÃO DE PROFESSORES DO ENSINO BÁSICO. RELAÇÃO CONTRATUAL DEMONSTRADA. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO, RECONHECIDO PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NESSA PARTE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUITAÇÃO DO VALOR REMANESCENTE NÃO COMPROVADO PELO MUNICÍPIO-RÉU, A QUEM INCUMBIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADIMPLEMENTO. PAGAMENTO QUE SE IMPÕE SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO, SUSCITADA PELO RÉU. REJEIÇÃO. MÉRI Relator: Des. Expedito Ferreira