TJRN 2007.001455-0
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. CONTRATO ALEATÓRIO. RISCO COBERTO DURANTE A VIGÊNCIA. RESCISÃO UNILATERAL. DIREITO CONCEDIDO ÀS PARTES CONTRAENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL E MATERIAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. CONTRATO ALEATÓRIO. RISCO COBERTO DURANTE A VIGÊNCIA. RESCISÃO UNILATERAL. DIREITO CONCEDIDO ÀS PARTES CONTRAENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL E MATERIAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)
Data do Julgamento
:
15/10/2008
Classe/Assunto
:
Embargos Infringentes
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)
Mostrar discussão