EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. APELO PROMOVIDO PELA PARTE AUTORA: ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO CONTRATUAL DA PUBLICIDADE INSCULPIDO NO ART. 30 DO CDC. SUPOSTA PROPAGANDA ENGANOSA EM ENCARTE PUBLICITÁRIO. INOCORRÊNCIA. VALOR DAS PARCELAS APRESENTADAS NO ANÚNCIO IDÊNTICAS ÀQUELAS ESTATUÍDAS NA AVENÇA. APLICAÇÃO DO IGPM PARA REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES ORIUNDAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE HABITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTA CORTE. INDEVIDA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXISTENTE MORA DEBITORIS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PERDAS E DANOS A ENSEJAR REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA. DESMEMBRAMENTO TERRITORIAL POSTERIOR AO REGISTRO. INEXIGÊNCIA DE REPETIÇÃO EM NOVO CARTÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 170 DA LEI Nº 6.015/73. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO SUSCITADA PELO APELADO. ACOLHIMENTO. ADVOGADOS QUE SEQUER JUNTARAM PROCURAÇÃO QUANDO DA CONTESTAÇÃO. PARTE QUE DEVIDAMENTE CITADA NÃO OUTORGOU MANDATO A QUALQUER ADVOGADO. RECONHECIMENTO DA REVELIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA ATOS POSTERIORES, INCLUSIVE PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART.13, CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL RECURSAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGANDO PODERES AO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PEÇA RECURSAL. DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO POSTULATÓRIA. OPORTU-NIZADO PARA SUPRIR A OMISSÃO, O APELANTE QUEDOU-SE INERTE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. Relator: Des. Cristóvam Praxedes