TJRN 2007.003566-4
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO. CONTROLE EXTERNO EXERCIDO PELO PODER LEGISLATIVO MEDIANTE AUXÍLIO DO TRIBUNAL DE CONTAS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO PARA MANEJAR AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CUMULADA COM RESSARCIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Relator: Des. Vivaldo Pinheiro
Publicação: 07/11/2007
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO. CONTROLE EXTERNO EXERCIDO PELO PODER LEGISLATIVO MEDIANTE AUXÍLIO DO TRIBUNAL DE CONTAS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO PARA MANEJAR AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CUMULADA COM RESSARCIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Relator: Des. Vivaldo Pinheiro
Publicação: 07/11/2007
Data do Julgamento
:
05/11/2007
Classe/Assunto
:
Apelação Cível
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Vivaldo Pinheiro
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