EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. PREPARO DEVIDAMENTE REALIZADO. REJEIÇÃO MÉRITO: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. CANCELAMENTO DE FORMA UNILATERAL PELA SEGURADORA. POSSIBILIDADE E LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE DEVOLUÇÃO DO PRÊMIO PAGO PELOS SEGURADOS DURANTE O PERÍODO DO CONTRATO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Enquanto se opera a vigência da apólice, o segurado tem direito a cobertura do contrato de seguro avençado com a seguradora. Não há direito a devolução do prêmio pago pelos segurados durante a vigência do contrato, pois é essa é a prestação devida pelo segurado, fazendo parte da essência do contrato de seguro, enquanto que a contraprestação da seguradora é prestar a cobertura nos moldes contratados. Havendo a prévia notificação legal ou convencional pela seguradora aos segurados, ou encerrada a vigência do contrato, cabe perfeitamente o distrato. EMENTA: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE PERDAS PATRIMONIAIS C/C DANO MORAL. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. REJEITADA. SEGURO DE VIDA. RESILIÇÃO UNILATERAL. PREVISÃO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DEVOLUÇÃO DO PRÊMIO PAGO DURANTE LONGO PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE RISCO. CONTRAPRESTAÇÃO POR PARTE DA SEGURADORA. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (TJ/RN, APELAÇÃO CÍVEL N° 2006.000242-8 - NATAL/RN, 1ª Câmara Cível, Relatora Juíza Convocada FRANCIMAR DIAS, julgado em 19.06.2008) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE PERDAS PATRIMONIAIS C/C DANO MORAL. SEGURO DE VIDA. RESILIÇÃO UNILATERAL. PREVISÃO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DEVOLUÇÃO DO PRÊMIO PAGO DURANTE LONGO PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE RISCO. CONTRAPRESTAÇÃO POR PARTE DA SEGURADORA. INO Relator: Des. Dilermando Mota