TJRN 2007.005488-4
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. PACIENTE PORTADOR DE DIABETES. PEDIDO DIRIGIDO AO MUNICÍPIO PARA QUE LHE SEJA FORNECIDO MEDICAMENTOS ESPECÍFICOS PARA O CONTROLE DE SUA ENFERMIDADE. QUESTÃO PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. OBRIGAÇÃO OPONÍVEL DIRETAMENTE AO ENTE MUNICIPAL. LEGITIMIDADE QUE SE RECONHECE. DESNECESSIDADE DE CHAMAR AO FEITO A UNIÃO E O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. QUESTÃO PREJUDICAL REJEITADA. ALEGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE QUE EXISTE DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS DE EFEITOS CORRELATOS POR SUA SECRETARIA DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA E ESPECÍFICA DA SIMILITUDE DOS EFEITOS. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO QUE SE IMPÕE. DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE MANTÉM. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
Relator: Des. Expedito Ferreira
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. PACIENTE PORTADOR DE DIABETES. PEDIDO DIRIGIDO AO MUNICÍPIO PARA QUE LHE SEJA FORNECIDO MEDICAMENTOS ESPECÍFICOS PARA O CONTROLE DE SUA ENFERMIDADE. QUESTÃO PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. OBRIGAÇÃO OPONÍVEL DIRETAMENTE AO ENTE MUNICIPAL. LEGITIMIDADE QUE SE RECONHECE. DESNECESSIDADE DE CHAMAR AO FEITO A UNIÃO E O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. QUESTÃO PREJUDICAL REJEITADA. ALEGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE QUE EXISTE DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS DE EFEITOS CORRELATOS POR SUA SECRETARIA DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA E ESPECÍFICA DA SIMILITUDE DOS EFEITOS. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO QUE SE IMPÕE. DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE MANTÉM. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
Relator: Des. Expedito Ferreira
Data do Julgamento
:
16/12/2008
Classe/Assunto
:
Remessa Necessária
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Expedito Ferreira
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