EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONSIDEROU A CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER NULIDADE NO DECISUM. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. JULGADO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OBRA PÚBLICA. PONTE FORTE-REDINHA. DANOS DECORRENTES DA EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE PROVA NÃO APRECIADO. TESTEMUNHAS NÃO ESPECIFICADAS. PEDIDO GENÉRICO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PERÍCIA. DESPESAS COM ASSISTENTE TÉCNICO. ISENÇÃO NÃO ALCANÇADA PELO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CLAREZA NAS CONCLUSÕES DO PERITO. DESNECESSIDADE DE EXAMES COMPLEXOS. LAUDO PERICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. NULIDADE INEXISTENTE. POLUIÇÃO SONORA E DO AR. TRANSTORNOS SOFRIDOS PELOS MORADORES CIRCUNVIZINHOS. AUSÊNCIA DE MEDIDAS PREVENTIVAS. NEGLIGÊNCIA DA CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL AQUILIANA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. CARACTERIZAÇÃO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. PETROS. CONTRIBUIÇÃO. MAJORAÇÃO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DAS ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA DAS ADMISSÕES JUNTO À PETROBRÁS E RESSARCIMENTO DA DIFERENÇA PAGA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO DO MÉRITO NO TRIBUNAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA Nº 321 DO STJ. ALTERAÇÃO NO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PETROS. AUMENTO NO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO MENSAL DOS PARTICIPANTES. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROMOVER O EQUILÍBR Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)