EMENTA: DIREITO COMERCIAL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DUPLICATAS MERCANTIS E CANCELAMENTO DE PROTESTOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DUPLICATAS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO A FUNDAMENTAR A EMISSÃO DOS TÍTULOS. COMPRA E VENDA MERCANTIL DEMONSTRADA POR MEIO DE NOTA FISCAL DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS PELA PARTE APELANTE. PROTESTOS DAS DUPLICATAS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS A SER RESSARCIDOS. PARTE QUE HAVIA SIDO INFORMADA ACERCA DOS VENCIMENTOS DOS TÍTULOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE PROTESTO E DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO. ÔNUS QUE INCUMBE AO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMISSÃO DE CHEQUES. TÍTULO DE CRÉDITO AUTÔNOMO E DESVINCULADO DA CAUSA DEBENDI. PROTESTO DOS TÍTULOS FORA DO PRAZO. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. SUBSISTÊNCIA DO DÉBITO. VALIDADE DOS TÍTULOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (AC nº 2009.002453-3, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 28.07.2009). EMENTA: DIREITO COMERCIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE CARACTERIZAM O CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DUPLICATA. NOTIFICAÇÃO DO PROTESTO FEITA EM ENDEREÇO DIVERSO DA PRAÇA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. FINALIDADE ALCANÇADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC nº 2009.009480-8, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 13.10.2009). Relator: Des. Expedito Ferreira