TJRN 2007.006430-4
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO VISANDO SELECIONAR ODONTÓLOGOS PARA O PROGRAMA DE SAÚDE FAMILIAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO PÓLO PASSIVO REJEITADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO DO PROCESSO DE SELEÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE POR PARTE DO ENTE MUNICIPAL. OBRIGAÇÃO DE ESCLARECER COMO FOI REALIZADO O JULGAMENTO DO CONCURSO. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO.
Relator: Juíza Francimar Dias (Convocada)
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO VISANDO SELECIONAR ODONTÓLOGOS PARA O PROGRAMA DE SAÚDE FAMILIAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO PÓLO PASSIVO REJEITADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO DO PROCESSO DE SELEÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE POR PARTE DO ENTE MUNICIPAL. OBRIGAÇÃO DE ESCLARECER COMO FOI REALIZADO O JULGAMENTO DO CONCURSO. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO.
Relator: Juíza Francimar Dias (Convocada)
Data do Julgamento
:
09/06/2008
Classe/Assunto
:
Remessa Necessária
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juíza Francimar Dias (Convocada)
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