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Jurisprudência


TJRN 2007.006911-5

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TERMO QUE SE INICIA A PARTIR DO EVENTO QUE FAZ CESSAR SEU DIREITO DE PERMANECER NO CONCURSO. O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO É A HOMOLOGAÇÃO FINAL DA SELEÇÃO PARA OS CANDIDATOS APROVADOS E DO ATO ADMINISTRATIVO QUE REPROVOU OS CANDIDATOS NÃO APROVADOS. ACOMPANHAMENTO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STJ. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

Data do Julgamento : 14/04/2008
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Vivaldo Pinheiro
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