TJRN 2007.006911-5
EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TERMO QUE SE INICIA A PARTIR DO EVENTO QUE FAZ CESSAR SEU DIREITO DE PERMANECER NO CONCURSO. O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO É A HOMOLOGAÇÃO FINAL DA SELEÇÃO PARA OS CANDIDATOS APROVADOS E DO ATO ADMINISTRATIVO QUE REPROVOU OS CANDIDATOS NÃO APROVADOS. ACOMPANHAMENTO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STJ. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
Relator: Des. Vivaldo Pinheiro
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TERMO QUE SE INICIA A PARTIR DO EVENTO QUE FAZ CESSAR SEU DIREITO DE PERMANECER NO CONCURSO. O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO É A HOMOLOGAÇÃO FINAL DA SELEÇÃO PARA OS CANDIDATOS APROVADOS E DO ATO ADMINISTRATIVO QUE REPROVOU OS CANDIDATOS NÃO APROVADOS. ACOMPANHAMENTO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STJ. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
Relator: Des. Vivaldo Pinheiro
Data do Julgamento
:
14/04/2008
Classe/Assunto
:
Apelação Cível
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Vivaldo Pinheiro
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