TJRN 2007.007171-8
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELANTE QUE PRETENDE SER NOMEADO EM CARGO PÚBLICO PARA O QUAL FORA APROVADO. DEMANDA JUDICIAL INTERPOSTA FORA DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PERDA DO OBJETO DA DEMANDA. CARÊNCIA DE AÇÃO EVIDENCIADA. REQUERIMENTO DE NOMEAÇÃO REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE QUE NÃO OBSTA A FLUÊNCIA DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Relator: Des. Expedito Ferreira
Publicação: 22/02/2008
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELANTE QUE PRETENDE SER NOMEADO EM CARGO PÚBLICO PARA O QUAL FORA APROVADO. DEMANDA JUDICIAL INTERPOSTA FORA DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PERDA DO OBJETO DA DEMANDA. CARÊNCIA DE AÇÃO EVIDENCIADA. REQUERIMENTO DE NOMEAÇÃO REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE QUE NÃO OBSTA A FLUÊNCIA DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Relator: Des. Expedito Ferreira
Publicação: 22/02/2008
Data do Julgamento
:
21/02/2008
Classe/Assunto
:
Apelação Cível
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Expedito Ferreira
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