EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA EM DECORRÊNCIA DOS PLANOS BRESSER E VERÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL COM FULCRO NO ART. 295, I, V E PARÁGRAFO ÚNICO DO INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DAS CONTAS. REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CADERNETA DE POUPANÇA. PLEITO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA EM RAZÃO DO IMPLEMENTO DOS PLANOS BRESSER E VERÃO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS PELO APELADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E DA TITULARIDADE DA CONTA POUPANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, I, E ART. 295, VI, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PRECEDENTES. (AC nº 2008.005070-0, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 01.09.08 - Destaque acrescido) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. PLEITO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA EM RAZÃO DO IMPLEMENTO DOS PLANOS BRESSER E VERÃO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS PELO APELADO. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE DE RITO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E DA TITULARIDADE DA CONTA POUPANÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PRECEDENTES (AC nº 2007.007231-8, 3ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Dr. Geraldo Antônio da Mota (Juiz Convocado), j. 10.07.08) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA FEITO NO BOJO DAS CONTRA-RAZÕES. POSSIBILIDADE DE SUA CONCESSÃO. PROVA SUFICIENTE SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO na FABRICAÇÃO DE AUTOMÓVEL. PRETENSÃO PARA QUE OS REPAROS EFETUADOS NO VEÍCULO SEJAM Relator: Des. Expedito Ferreira