TJRN 2007.007468-0
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 7.871/2000, QUE DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO ECOLÓGICO-ECONÔMICO DO LITORAL ORIENTAL DESTE ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALEGADA VIOLAÇÃO DE REGRAS PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 4.771/1965 (CÓDIGO FLORESTAL) E NA RESOLUÇÃO CONAMA Nº 3032002 237/978. QUESTÃO DE ORDEM. COMPETÊNCIA CONCORRENTE (CF, ART. 24, § 2º). NECESSIDADE DE PRÉVIO CONFRONTO ENTRE DIPLOMAS NORMATIVOS DE CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL. HIPÓTESE DE SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE MERAMENTE REFLEXA. INADMISSIBILIDADE EM SEDE DE CONTROLE ABSTRATO. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA.
Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 7.871/2000, QUE DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO ECOLÓGICO-ECONÔMICO DO LITORAL ORIENTAL DESTE ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALEGADA VIOLAÇÃO DE REGRAS PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 4.771/1965 (CÓDIGO FLORESTAL) E NA RESOLUÇÃO CONAMA Nº 3032002 237/978. QUESTÃO DE ORDEM. COMPETÊNCIA CONCORRENTE (CF, ART. 24, § 2º). NECESSIDADE DE PRÉVIO CONFRONTO ENTRE DIPLOMAS NORMATIVOS DE CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL. HIPÓTESE DE SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE MERAMENTE REFLEXA. INADMISSIBILIDADE EM SEDE DE CONTROLE ABSTRATO. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA.
Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)
Data do Julgamento
:
13/08/2008
Classe/Assunto
:
Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de liminar
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)
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