TJRN 2007.007505-3
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. USUCAPIÃO. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. VÍCIO NA CITAÇÃO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, SUSCITADA PELAS RÉS. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DO DEPÓSITO DO ARTIGO 488, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECOLHIMENTO FEITO. PREJUDICIALIDADE. MÉRITO: PRETENDIDA DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DOS HERDEIROS, CUJOS ENDEREÇOS FORAM TRAZIDOS AOS AUTOS. NULIDADE ABSOLUTA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 47 E 942, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO.
Relator: Desª. Judite Nunes
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. USUCAPIÃO. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. VÍCIO NA CITAÇÃO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, SUSCITADA PELAS RÉS. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DO DEPÓSITO DO ARTIGO 488, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECOLHIMENTO FEITO. PREJUDICIALIDADE. MÉRITO: PRETENDIDA DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DOS HERDEIROS, CUJOS ENDEREÇOS FORAM TRAZIDOS AOS AUTOS. NULIDADE ABSOLUTA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 47 E 942, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO.
Relator: Desª. Judite Nunes
Data do Julgamento
:
06/05/2009
Classe/Assunto
:
Ação Rescisória
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Desª. Judite Nunes
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