TJRN 2007.007902-0
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E REALIZAÇÃO DE CIRÚRGIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. PACIENTE QUE NÃO REAGIU AO TRATAMENTO CONVENCIONAL, SENDO O TRATAMENTO CIRÚGICO A ÚNICA FORMA POSSÍVEL CONTROLE DA PATOLOGIA, E OS REMÉDIOS PRESCRITOS, NECESSÁRIOS E IMPRESCINDÍVEIS PARA O TRATAMENTO PRÉ E PÓS OPERATÓRIOS. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
Relator: Des. Vivaldo Pinheiro
Publicação: 02/04/2008
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E REALIZAÇÃO DE CIRÚRGIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. PACIENTE QUE NÃO REAGIU AO TRATAMENTO CONVENCIONAL, SENDO O TRATAMENTO CIRÚGICO A ÚNICA FORMA POSSÍVEL CONTROLE DA PATOLOGIA, E OS REMÉDIOS PRESCRITOS, NECESSÁRIOS E IMPRESCINDÍVEIS PARA O TRATAMENTO PRÉ E PÓS OPERATÓRIOS. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
Relator: Des. Vivaldo Pinheiro
Publicação: 02/04/2008
Data do Julgamento
:
31/03/2008
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento com Suspensividade
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Vivaldo Pinheiro
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