TJRN 2007.007916-1
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ARTIGO 485, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADA PELO ESTADO-RÉU. REJEIÇÃO. MÉRITO: SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. PROVAS DA POSSE DO IMÓVEL PENHORADO POR PARTE DO AUTOR. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.046, CAPUT, E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO DO PEDIDO AUTORAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. - Há de ser julgado procedente o pedido de rescisão de sentença com base no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, quando evidenciada violação a literal dispositivo de lei.
Relator: Desª. Judite Nunes
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ARTIGO 485, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADA PELO ESTADO-RÉU. REJEIÇÃO. MÉRITO: SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. PROVAS DA POSSE DO IMÓVEL PENHORADO POR PARTE DO AUTOR. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.046, CAPUT, E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO DO PEDIDO AUTORAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. - Há de ser julgado procedente o pedido de rescisão de sentença com base no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, quando evidenciada violação a literal dispositivo de lei.
Relator: Desª. Judite Nunes
Data do Julgamento
:
05/05/2010
Classe/Assunto
:
Ação Rescisória
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Desª. Judite Nunes
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