EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO PELA PARTE RÉ, EM SUA DEFESA, DE SUPOSTA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DEMONSTRADA. VEDAÇÃO DE TAL PRÁTICA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 121 DO STF. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS FINANCEIROS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO MONTANTE DA DÍVIDA. MORA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO APELO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - DECRETO-LEI Nº 911/69 - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COMO MATÉRIA DE DEFESA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AFASTAMENTO DA MORA - ANATOCISMO - VEDAÇÃO - TAC, IOF DEMAIS TARIFAS PARA EMISSÃO DE BOLETO - COMPENSAÇÃO DOS VALORES ABUSIVOS - POSSIBILIDADE - CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (AC nº 2008.012416-0, da 2ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Aderson Silvino, j. 28.04.2009). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. SÚMULA 121 DO STF. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 PELO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VINCULAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. CONFIGURADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILICITUDE DA COBRANÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VERBA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 20, § 3º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (AC nº 2009.001433-6, rel. Des. Cristóvam Praxedes, da 1ª Câmara Cível do TJRN, j. 02.04.2009). EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. NÃO RECOLHIMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. PROCESSO EM QUE NÃO HOUVE INTERVENÇÃO DO MINISTÉ Relator: Des. Expedito Ferreira