EMENTA: DIREITO CIVL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. AGRAVO RETIDO. NÃO APRESENTAÇÃO DE APELO OU CONTRARRAZÕES PELO AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO PARA A APRECIAÇÃO DO AGRAVO. INCIDÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DE TAL ESPÉCIE RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL. DUPLICATAS PROTESTADAS QUE JÁ HAVIAM SIDO PAGAS. INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DA APELADA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA DA APELANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. CONJUNTO PROBATÓRIO A RESPALDAR A PRETENSÃO AUTORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR DA INDENIZAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MA-FÉ FORMULADO PELA APELANTE. ATUAÇÃO PROCESSUAL DA APELADA QUE NÃO SE REVELA REPROVÁVEL. EXERCÍCIO LÍCITO DE SUAS FACULDADES PROCESSUAIS. INADMISSIBILIDADE DE QUALQUER SANÇÃO NESTE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO DE AGRAVO APESAR DE TER TIDO A OPORTUNIDADE DE TOMAR CONHECIMENTO DA DECISÃO QUE A JULGOU. PROTESTO DE TÍTULO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. INÉRCIA DA EMPRESA CEDENTE EM NÃO DETERMINAR A BAIXA DO TÍTULO MESMO DEPOIS DA COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO POR PARTE DO APELADO. NEGLIGÊNCIA DO BANCO-RÉU EM NÃO OBSERVAR QUE O TÍTULO HAVIA SIDO PAGO EM SEU CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DANO MORAL QUE SE PRESUME. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. QUANTIAS ARBITRADAS QUE DEVEM SER REDUZIDAS PARA ATENDER AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (AC nº 2009.010015-6, da 3ª Câm. Cível do TJRN, re Relator: Des. Expedito Ferreira