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Jurisprudência


TJRN 2007.008322-5

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. INSCRIÇÃO DA APELADA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO E EM SERVIÇOS NOTORIAIS. DUPLICATAS QUE HAVIAM SIDO PAGAS ANTES DO PROTESTO. CONFIGURAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MA-FÉ FORMULADO PELA APELANTE. ATUAÇÃO PROCESSUAL DA APELADA QUE NÃO SE REVELA REPROVÁVEL. EXERCÍCIO LÍCITO DE SUAS FACULDADES PROCESSUAIS. INADMISSIBILIDADE DE QUALQUER SANÇÃO NESTE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Presentes os requisitos da fumaça do bom direito e do perigo na demora, imperiosa é a concessão da medida cautelar. 2. Não comprovadas as hipóteses legais do art. 17, do Código de Processo Civil, impossível impor-se a condenação da parte por litigância de má-fé. 3. Recurso conhecido e desprovido. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - CONEXÃO POR ACESSORIEDADE - INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 108 E 800 DO CPC - A) AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - NECESSÁRIO CANCELAMENTO DO PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATAS - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RATIFICAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR ANTES DEFERIDA - B) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULOS - (...) (AC nº 2009.010846-8 e 2009.010845-1, da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Amaury Moura Sobrinho, j. 15.12.2009). CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL DA AÇÃO PRINCIPAL E TOTALMENTE PROCEDENTE A DA CAUTELAR. COBRANÇA DE DÍVIDA ORIUNDA DE FATO DE TERCEIRO. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. APELO QUE SUSCITA A TESE DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NA TENTATIVA DE AFASTAR A RESPONSABILIZAÇÃO, OU, ALTERNATIVAMENTE, ALCANÇAR A MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM OBSE Relator: Des. Expedito Ferreira

Data do Julgamento : 20/04/2010
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira