EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES - ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE - IRRESIGNAÇÃO COM O TEOR DO JULGAMENTO - OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DESTA CORTE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Não há necessidade do julgador se reportar expressamente sobre todas as questões e teses jurídicas apresentadas pelas partes, devendo apenas firmar o seu posicionamento e decidir de maneira suficientemente fundamentada. 2. Inexistindo o vício descrito no art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, mesmo que com o objetivo de prequestionamento. EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES EM FACE DE ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME QUE REFORMOU, EM SEDE DE APELAÇÃO, A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, JULGANDO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. CONDUTA PRATICADA PELOS ORA EMBARGADOS DESCRITA NO ARTIGO 10, INCISO VIII, DA LEI Nº 8.429/92. LICITUDE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO FRUSTADA. COMISSÃO DE LICITAÇÃO QUE CONSIDEROU HABILITADA A EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME, MESMO AUSENTE DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NA CARTA CONVITE. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, IMPESSOALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. DANO AO ERÁRIO COMPROVADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS. (fls. 1075/1100) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO QUANTO À PRECISÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA - CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I - Se a matéria foi devidamente ventilada no acórdão embargado, não há que se falar em omissão, mesmo em se tratando de embargos declaratórios prequestionadores. II - Ademais, uma nova apreciação do assunto findaria em um reexame da causa, descaracterizando o escopo do recurso de Embargos de Declaração, haja vista não Relator: Juiz Henrique Baltazar (Convocado)