TJRN 2007.009004-8
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSTENTADA PELO APELANTE. REJEIÇÃO. SEGURADORA CONVENIADA AO SISTEMA DPVAT. SEGURADO ACOMETIDO POR INVALIDEZ PERMANENTE EM RAZÃO DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. FATO INCONTROVERSO. APLICAÇÃO DA LEI 6.194/74. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE IMPÕEM A OBSERVÂNCIA DO PARÂMETRO DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS PARA O CÁLCULO INDENIZATÓRIO. PAGAMENTO PARCIAL DO SEGURO. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA INCIDENTE DESDE A DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI Nº 6.899/81. REFORMA PONTUAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Relator: Des. Expedito Ferreira
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSTENTADA PELO APELANTE. REJEIÇÃO. SEGURADORA CONVENIADA AO SISTEMA DPVAT. SEGURADO ACOMETIDO POR INVALIDEZ PERMANENTE EM RAZÃO DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. FATO INCONTROVERSO. APLICAÇÃO DA LEI 6.194/74. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE IMPÕEM A OBSERVÂNCIA DO PARÂMETRO DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS PARA O CÁLCULO INDENIZATÓRIO. PAGAMENTO PARCIAL DO SEGURO. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA INCIDENTE DESDE A DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI Nº 6.899/81. REFORMA PONTUAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Relator: Des. Expedito Ferreira
Data do Julgamento
:
27/01/2009
Classe/Assunto
:
Apelação Cível
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Expedito Ferreira
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