TJRN 2007.009222-4
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA SUSCITADA PELA PARTE RECORRIDA. TRANSFERÊNCIA PARA A ANÁLISE MERITÓRIA. MÉRITO: CONCURSO PÚBLICO REALIZADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO QUE SE APRESENTA COMO ATO DE AUTORIDADE PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO POR VIA DE AÇÃO MANDAMENTAL. PREJUDICIAL AFASTADA. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE EXPERIÊNCIA MÍNIMA DE TRÊS ANOS NA FUNÇÃO DE CONTADOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 37, CAPUT, DA CF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Relator: Des. Expedito Ferreira
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA SUSCITADA PELA PARTE RECORRIDA. TRANSFERÊNCIA PARA A ANÁLISE MERITÓRIA. MÉRITO: CONCURSO PÚBLICO REALIZADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO QUE SE APRESENTA COMO ATO DE AUTORIDADE PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO POR VIA DE AÇÃO MANDAMENTAL. PREJUDICIAL AFASTADA. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE EXPERIÊNCIA MÍNIMA DE TRÊS ANOS NA FUNÇÃO DE CONTADOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 37, CAPUT, DA CF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Relator: Des. Expedito Ferreira
Data do Julgamento
:
30/08/2011
Classe/Assunto
:
Apelação Cível em Mandado de Segurança
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Expedito Ferreira
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