TJRN 2008.000706-0
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABERTURA DE TESTAMENTO PARTICULAR. DOCUMENTO FIRMANDO NA VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CIVIL ANTERIOR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. EXIGÊNCIA DE CINCO TESTEMUNHAS PARA VALIDADE DO DOCUMENTO. NÃO ATENDIMENTO ÀS FORMALIDADES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO. RIGOR FORMAL QUE DEVE SER MITIGADO PARA PRESERVAR A VONTADE DO TESTADOR. DOCUMENTO PARTICULAR CUJA VALIDADE SE RECONHECE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO.
Relator: Des. Expedito Ferreira
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABERTURA DE TESTAMENTO PARTICULAR. DOCUMENTO FIRMANDO NA VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CIVIL ANTERIOR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. EXIGÊNCIA DE CINCO TESTEMUNHAS PARA VALIDADE DO DOCUMENTO. NÃO ATENDIMENTO ÀS FORMALIDADES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO. RIGOR FORMAL QUE DEVE SER MITIGADO PARA PRESERVAR A VONTADE DO TESTADOR. DOCUMENTO PARTICULAR CUJA VALIDADE SE RECONHECE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO.
Relator: Des. Expedito Ferreira
Data do Julgamento
:
28/04/2009
Classe/Assunto
:
Apelação Cível
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Expedito Ferreira
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