EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS AUTORIZADO EM SEDE DE AÇÃO CAUTELAR. PAGAMENTO DE PARTE CONSIDERÁVEL DO VALOR DA DÍVIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. RESCISÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RECONVENÇÃO IMPUGNANDO A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS. VIABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO NÃO ADMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO INCLUSIVE NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Os juros capitalizados não são permitidos nos financiamento imobiliários. - No caso em voga, face o adimplemento por parte do réu de mais da metade do contrato, não há falar em resolução do contrato firmado porque é necessária a aplicação da segurança jurídica às relações consumeristas, consagrada na teoria do adimplemento substancial. - Resta inviável a rescisão do contrato quando se verifica que o inadimplemento da parte se deu por força dos inúmeros encargos abusivos praticados no contrato e reconhecidos via reconvenção (AC 2012.013097-7 - 2ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. João Rebouças - J. 12.03.2013 - Realce proposital). EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. ADIMPLEMENTO DE 99,15% DA TOTALIDADE DA DÍVIDA. OBRIGAÇÃO IMPOSTA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA PROVIDENCIAR A BAIXA DO GRAVAME DO VEÍCULO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 500,00. PRAZO RAZOÁVEL PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ASTREINTES FIXADA EM VALOR SUFICIENTE. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É razoável o prazo de 15 (quinze) dias, imposto pelo juízo a quo, para que a instituição financeira providencie a baixa do gravame Relator: Des. Expedito Ferreira