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Jurisprudência


TJRN 2008.001206-1

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA PARA DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONEXÃO. JULGAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE EM AMBAS AS AÇÕES INTERPOSTAS. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DO EQUIPAMENTO ADQUIRIDO, ALÉM DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DOS LUCROS CESSANTES. LIBERAÇÃO DO LEVANTAMENTO DO BEM DEPOSITADO NA AÇÃO CONSIGNATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DAS EMPRESAS RÉS. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS. RELAÇÃO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUSCITADA PELA PRIMEIRA APELANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA ENTRE O FABRICANTE E O FORNECEDOR. ART. 18, CAPUT, DA LEI Nº 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). REJEIÇÃO. MÉRITO. PRODUTO DEFEITUOSO. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA JÁ PAGA AO FORNECEDOR. ART. 18, §1º, II, DO CDC. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA POR NÃO TER ACEITO A SUBSTITUIÇÃO DO EQUIPAMENTO POR OUTRO MAIS MODERNO E DE MELHOR QUALIDADE. JUSTA RECUSA. ART. 335, I, DO CÓDIGO CIVIL. EQUIPAMENTO QUE EXIGE ELEVADO CUSTO OPERACIONAL. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS NO AUTOS. NECESSIDADE DE LIBERAÇÃO DO BEM CONSIGNADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

Data do Julgamento : 02/06/2008
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Vivaldo Pinheiro
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