EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECEPÇÃO DO ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 911/69 PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. EXCEÇÃO À REGRA CONSTITUCIONAL DA VEDAÇÃO DA PRISÃO CIVIL POR DÍVIDAS ADSTRITA À INFIDELIDADE NO CONTRATO DE DEPÓSITO TÍPICO. EQUIPARAÇÃO, POR FICÇÃO JURÍDICA, DO ALIENANTE FIDUCIÁRIO AO DEPOSITÁRIO APENAS PARA SE VALER DA HIPÓTESE DA PRISÃO CIVIL. EXCEÇÕES INSERTAS NO ART. 5º, LXVII, DA CF. HIPÓTESES DE LIMITAÇÃO DA LIBERDADE QUE DEVEM SER INTERPRETADAS RESTRITIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO OU ANALOGIA DE FORMA A ABARCAR NEGÓCIOS JURÍDICOS QUE NÃO GUARDEM SIMILITUDE, CONEXÃO OU AFINIDADE COM O DEPÓSITO CLÁSSICO PREVISTO NA LEI CIVIL. CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DE PROIBIÇÃO DE ENCARCERAMENTO POR DÍVIDAS QUE SE CONSTITUI EM DIREITO INDIVIDUAL COM ÂMBITO DE PROTEÇÃO ESTRITAMENTE NORMATIVO. VEDAÇÃO AO LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL DE DESNATURAR OU MODIFICAR O CONTEÚDO MÍNIMO OU NÚCLEO DO INSTITUTO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. EQUIPARAÇÃO À NÍVEL LEGAL OFENSIVA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM. 1. Apenas o contrato de depósito típico, seja necessário ou convencional, pode excepcionar a impossibilidade jurídica da prisão civil, pois, do contrário, a legislação estaria desembaraçada a conceber ficções ou artifícios que ponham em um mesmo núcleo de imputações jurídicas todo e qualquer tipo contratual e o depósito, ainda que entre essas figuras não haja qualquer semelhança ou proximidade conceitual que as façam merecedoras de um idêntico regime jurídico. 2. A figura do depositário infiel, como exceção à inadmissibilidade de encarceramento por dívidas, possui um perfil jurídico e institucional constitucionalmente traçado, não podendo o legislador transbordar os limites de sua atuação concretizadora, modificando esse quadro qualitativo mínimo desenhado por nossa lei Relator: Desª. Célia Smith