TJRN 2008.001358-2
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA MOVIDA CONTRA O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BAÍA FORMOSA/RN. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS, NOS PRAZOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDOS, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2006. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 1º, INCISO VI, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DENÚNCIA RECEBIDA.
Relator: Desª. Célia Smith
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA MOVIDA CONTRA O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BAÍA FORMOSA/RN. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS, NOS PRAZOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDOS, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2006. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 1º, INCISO VI, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DENÚNCIA RECEBIDA.
Relator: Desª. Célia Smith
Data do Julgamento
:
27/08/2008
Classe/Assunto
:
Ação Penal Originária
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Desª. Célia Smith
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