TJRN 2008.001626-5
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE GARI E SERVIÇOS CORRELATOS. CANDIDATO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DEFICIÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA. EDITAL QUE NÃO PREVÊ FORMA DIFERENCIADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE MATERIAL. ATRIBUIÇÃO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL PARA ATESTAR A INCOMPATIBILIDADE DA DEFICIÊNCIA COM O CARGO PRETENDIDO. PREVISÃO EDITALÍCIA. CANDIDATO QUE DEVE SER SUBMETIDO AS FASES SEGUINTES DO CONCURSO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.
Relator: Des. Expedito Ferreira
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE GARI E SERVIÇOS CORRELATOS. CANDIDATO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DEFICIÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA. EDITAL QUE NÃO PREVÊ FORMA DIFERENCIADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE MATERIAL. ATRIBUIÇÃO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL PARA ATESTAR A INCOMPATIBILIDADE DA DEFICIÊNCIA COM O CARGO PRETENDIDO. PREVISÃO EDITALÍCIA. CANDIDATO QUE DEVE SER SUBMETIDO AS FASES SEGUINTES DO CONCURSO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.
Relator: Des. Expedito Ferreira
Data do Julgamento
:
05/03/2009
Classe/Assunto
:
Remessa Necessária
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Expedito Ferreira
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