TJRN 2008.001816-6
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. ISS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. NÃO INCIDÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA. ATIVIDADE QUE POSSUI NATUREZA DE OBRIGAÇÃO DE DAR. INCONSTITUCIONALIDADE DO ITEM 78, DO ART. 60, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EM SUA FORMA DIFUSA. DECLARAÇÃO POSSIBILITADA APENAS ATRAVÉS DO TRIBUNAL PLENO. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. SÚMULA VINCULANTE N.º 10. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TRIBUTO INDIRETO. ART. 166 DO CTN. ENCARGO FINANCEIRO TRANSFERIDO PARA TERCEIRO TOMADOR DA ATIVIDADE DESEMPENHADA. ILEGITIMIDADE DA EMPRESA PRESTADORA EM REQUERER RESSARCIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
Relator: Des. Expedito Ferreira
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. ISS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. NÃO INCIDÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA. ATIVIDADE QUE POSSUI NATUREZA DE OBRIGAÇÃO DE DAR. INCONSTITUCIONALIDADE DO ITEM 78, DO ART. 60, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EM SUA FORMA DIFUSA. DECLARAÇÃO POSSIBILITADA APENAS ATRAVÉS DO TRIBUNAL PLENO. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. SÚMULA VINCULANTE N.º 10. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TRIBUTO INDIRETO. ART. 166 DO CTN. ENCARGO FINANCEIRO TRANSFERIDO PARA TERCEIRO TOMADOR DA ATIVIDADE DESEMPENHADA. ILEGITIMIDADE DA EMPRESA PRESTADORA EM REQUERER RESSARCIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
Relator: Des. Expedito Ferreira
Data do Julgamento
:
02/06/2008
Classe/Assunto
:
Remessa Necessária
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Expedito Ferreira
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