EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME OBRIGATÓRIO SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA QUE NÃO OBSTA A ASCENSÃO OBRIGATÓRIA DOS AUTOS À CORTE AD QUEM. CONTEÚDO DA CONDENAÇÃO QUE SUPERA O VALOR DE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. QUESTÃO OBSTATIVA DE MÉRITO REJEITADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRETENSÕES MÚLTIPLAS. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS PARCELA DO DIREITO VINDICADO PELOS AUTORES. SUBSISTÊNCIA DO DIREITO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS PLEITOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO NESTE PONTO. MÉRITO: SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O QUADRO DE PROFESSORES. CARGO DE GRADUAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. PROVIMENTO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA. LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA DE ERRO NO ENQUADRAMENTO ORIGINÁRIO DOS REQUERENTES. PROGRESSÃO FUNCIONAL APÓS VENCIDO O ESTÁGIO PROBATÓRIO QUE SE MOSTRA DEVIDA. DETERMINAÇÃO EXPRESSA NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROCEDIMENTO NÃO PERPETRADO IMEDIATAMENTE PELO ENTE ESTATAL. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. PROMOÇÃO QUE NÃO NECESSITA DA PRÉVIA EXISTÊNCIA DE VAGAS. DIREITO QUE SE RECONHECE. MODIFICAÇÃO FUNCIONAL OPERADA PELO NOVO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. REENQUADRAMENTO QUE SE IMPÕE. PRETENSÃO RECURSAL DOS AUTORES PARA AFASTAMENTO DA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PARTE QUE RESTOU TAMBÉM VENCIDA SIGNIFICATIVAMENTE EM RELAÇÃO A SEUS PLEITOS. MANUTENÇÃO DE TAL ÔNUS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. Relator: Des. Expedito Ferreira