TJRN 2008.001940-5
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO PARA O RECONHECIMENTO DA INEXIBILIDADE DO TÍTULO QUE EMBASA O FEITO EXECUTÓRIO. PROCEDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 741, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO PELO STF EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO OU DIFUSO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE SUA FIXAÇÃO OBEDECENDO AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Relator: Des. Expedito Ferreira
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO PARA O RECONHECIMENTO DA INEXIBILIDADE DO TÍTULO QUE EMBASA O FEITO EXECUTÓRIO. PROCEDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 741, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO PELO STF EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO OU DIFUSO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE SUA FIXAÇÃO OBEDECENDO AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Relator: Des. Expedito Ferreira
Data do Julgamento
:
05/03/2009
Classe/Assunto
:
Apelação Cível
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Expedito Ferreira
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