TJRN 2008.002368-6
EMENTA. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO RECURSAL. EMPRESA APELADA NÃO PARTICIPANTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO AO APELANTE. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA SUBJETIVA. PARTE QUE SE MOSTRA ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. EXCLUSÃO DETERMINADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.
Relator: Des. Expedito Ferreira
Ementa
EMENTA. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO RECURSAL. EMPRESA APELADA NÃO PARTICIPANTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO AO APELANTE. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA SUBJETIVA. PARTE QUE SE MOSTRA ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. EXCLUSÃO DETERMINADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.
Relator: Des. Expedito Ferreira
Data do Julgamento
:
09/06/2008
Classe/Assunto
:
Apelação Cível
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Expedito Ferreira
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