TJRN 2008.002886-8
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DE IMPRENSA. VEICULAÇÃO JORNALÍSTICA SOBRE COMPORTAMENTO DE PROFESSOR UNIVERSITÁRIO OCASIONADO POR BRIGA ENTRE O DOCENTE E SERVIDOR DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CONOTAÇÃO PEJORATIVA DIVULGADA NO PERIÓDICO ANTES DO ESCLARECIMENTO DOS FATOS EM PROCESSO DISCIPLINAR. CARACTERIZAÇÃO DO ABUSO DO EXERCÍCIO DO DIREITO À INFORMAÇÃO. PRESENÇA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILDIADE CIVIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. A despeito do direito à informação figurar como um direito fundamental na Constituição Federal, tal mister não pode ser exercitado de forma abusiva e irresponsável, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana.
Relator: Des. Dilermando Mota
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DE IMPRENSA. VEICULAÇÃO JORNALÍSTICA SOBRE COMPORTAMENTO DE PROFESSOR UNIVERSITÁRIO OCASIONADO POR BRIGA ENTRE O DOCENTE E SERVIDOR DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CONOTAÇÃO PEJORATIVA DIVULGADA NO PERIÓDICO ANTES DO ESCLARECIMENTO DOS FATOS EM PROCESSO DISCIPLINAR. CARACTERIZAÇÃO DO ABUSO DO EXERCÍCIO DO DIREITO À INFORMAÇÃO. PRESENÇA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILDIADE CIVIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. A despeito do direito à informação figurar como um direito fundamental na Constituição Federal, tal mister não pode ser exercitado de forma abusiva e irresponsável, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana.
Relator: Des. Dilermando Mota
Data do Julgamento
:
09/09/2010
Classe/Assunto
:
Apelação Cível
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Dilermando Mota
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