TJRN 2008.003340-5
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA CONFORME DECIDIDO EM IMPUGNAÇÃO EM APENSO. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO, A QUE ALUDE O ARTIGO 488, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; DAS CUSTAS PROCESSUAIS E, AINDA, DO RECOLHIMENTO DEVIDO AO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SUPRIR A FALTA. MUDANÇA DE ENDEREÇO DAS AUTORAS, SEM QUE DESTA FOSSE FEITA QUALQUER COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO NELE FEITA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 39 E 238 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO III, § 1º, DO REFERIDO CÓDIGO. CONDENAÇÃO DAS AUTORAS AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 20, § 4º, E 267, § 2º, DO ALUDIDO CÓDIGO.
Relator: Des. Dilermando Mota
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA CONFORME DECIDIDO EM IMPUGNAÇÃO EM APENSO. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO, A QUE ALUDE O ARTIGO 488, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; DAS CUSTAS PROCESSUAIS E, AINDA, DO RECOLHIMENTO DEVIDO AO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SUPRIR A FALTA. MUDANÇA DE ENDEREÇO DAS AUTORAS, SEM QUE DESTA FOSSE FEITA QUALQUER COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO NELE FEITA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 39 E 238 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO III, § 1º, DO REFERIDO CÓDIGO. CONDENAÇÃO DAS AUTORAS AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 20, § 4º, E 267, § 2º, DO ALUDIDO CÓDIGO.
Relator: Des. Dilermando Mota
Data do Julgamento
:
06/07/2011
Classe/Assunto
:
Ação Rescisória
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Dilermando Mota
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