TJRN 2008.003763-0
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 2.028 DO CC/02. PRAZO PRESCRICIONAL PARA O RECEBIMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA DO SEGURO DPVAT, ANTES VINTENÁRIO(ART. 177, DO CC/06) FOI REDUZIDO SUBSTANCIALMENTE PELO NOVO CÓDIGO CIVIL PARA 03(TRÊS) ANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 206, §3º, IX, DO CC/02. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 269, IV, DO CPC. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO.
Relator: Des. Vivaldo Pinheiro
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 2.028 DO CC/02. PRAZO PRESCRICIONAL PARA O RECEBIMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA DO SEGURO DPVAT, ANTES VINTENÁRIO(ART. 177, DO CC/06) FOI REDUZIDO SUBSTANCIALMENTE PELO NOVO CÓDIGO CIVIL PARA 03(TRÊS) ANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 206, §3º, IX, DO CC/02. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 269, IV, DO CPC. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO.
Relator: Des. Vivaldo Pinheiro
Data do Julgamento
:
21/07/2008
Classe/Assunto
:
Apelação Cível
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Vivaldo Pinheiro
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